Câmara Municipal de Extrema — MG
O Gabinete do Vereador Ed Carlos Caetano dos Santos (Eddy Caetano), da Câmara Municipal de Extrema/MG, com endereço na Av. Delegado Waldemar Gomes Pinto, 1626, Ponte Nova, Extrema/MG, CEP 37642-350, é o responsável pelos dados pessoais que você nos fornece ao entrar em contato.
Usamos uma plataforma chamada SkipTime Vereador, fornecida pela BiteTech — Soluções Digitais (CNPJ 49.547.589/0001-31), que trata esses dados em nosso nome e conforme as nossas instruções. A BiteTech não usa os seus dados para finalidade própria, não os vende e não os utiliza para treinar sistemas de inteligência artificial.
Quando você fala com o gabinete, coletamos o mínimo necessário: seu nome, um contato para retorno, o seu bairro e a descrição do que você nos pede.
Apenas para receber, encaminhar e acompanhar o seu pedido, e para responder você. Mais nada.
Além de ser um compromisso nosso, isso é exigência das regras eleitorais: um dado entregue para pedir um serviço não pode ser usado em campanha.
Atender o morador é atribuição do mandato — é para isso que existe um gabinete.
A lei permite que o Poder Público trate dados quando isso é necessário ao exercício das suas competências (artigos 7º, II, e 23 da Lei Geral de Proteção de Dados).
Por isso você não precisa autorizar nada para ser atendido.
Só pedimos a sua autorização para uma coisa: mandar mensagens de aviso no seu WhatsApp — e essa você pode cancelar quando quiser, sem perder o atendimento.
O sistema que usamos guarda os dados em servidores no Brasil, na região de São Paulo.
Quando você fala conosco pelo WhatsApp, a mensagem passa pelos serviços que fazem o aplicativo funcionar e pelo sistema de inteligência artificial que redige a resposta, alguns deles fora do país — mas o seu cadastro e o seu pedido ficam armazenados aqui.
O primeiro atendimento é feito por um assistente de inteligência artificial, que se identifica como tal.
Você pode, a qualquer momento, pedir para falar com uma pessoa da equipe.
O que você nos conta pode revelar as suas opiniões, inclusive políticas.
A lei dá proteção especial a esse tipo de informação, e nós a tratamos assim: usamos o que você escreveu apenas para atender o que você pediu.
Não classificamos pessoas por posição política e não montamos histórico de opiniões de ninguém.
Guardamos o seu pedido enquanto durar o mandato e por mais 5 anos, prazo em que a lei ainda pode exigir que comprovemos o atendimento.
Depois disso, os dados são eliminados ou transformados em estatística que não identifica pessoas.
Ao fim do mandato, a base não é repassada a nenhum sucessor, partido ou terceiro.
Você pode, gratuitamente e a qualquer momento, pedir para:
Em alguns casos a lei nos obriga a manter certos registros mesmo após um pedido de exclusão — por exemplo, para comprovar que atendemos você.
Quando isso acontecer, explicamos o motivo e o prazo.
O responsável por receber os seus pedidos e as suas reclamações sobre dados pessoais — o Encarregado de Dados deste gabinete — é:
Fale primeiro conosco: queremos resolver.
Se ainda assim não ficar satisfeito, você pode registrar reclamação na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Se mudarmos alguma coisa relevante, avisamos por esta mesma página.